União Estável: O que é e quais são os seus direitos

A união estável é uma forma de relação reconhecida por lei, quando duas pessoas vivem juntas de forma pública, contínua e com o objetivo de formar uma família.

Você não precisa morar junto nem ter um documento para que a união seja reconhecida, mas é recomendável fazer uma declaração de união estável em cartório para evitar problemas no futuro.

📌 Com a união estável, você tem direito a:

• Dividir os bens adquiridos durante a convivência

• Ser incluído como dependente em convênios e benefícios

• Herança e pensão por morte, em alguns casos

• Pensão alimentícia, se houver necessidade

Se o casal quiser, pode escolher um regime de bens diferente e registrar isso em cartório.

Precisa reconhecer ou encerrar sua união estável? Nós ajudamos.