Inclusão do nome do pai biológico na certidão de nascimento: Possibilidades e procedimentos

A inclusão do nome do pai biológico na certidão de nascimento de uma criança é um direito fundamental que visa garantir a preservação da identidade familiar, assegurando à criança os direitos decorrentes da filiação, como o reconhecimento da paternidade, pensão alimentícia, e herança. A legislação brasileira estabelece mecanismos para facilitar essa inclusão, tanto de forma consensual quanto judicial.

1. Reconhecimento Espontâneo da Paternidade

O reconhecimento voluntário é a forma mais simples e rápida de inclusão do nome do pai biológico na certidão de nascimento. De acordo com a Lei nº 8.560/1992, que regulamenta o reconhecimento de filhos fora do casamento, o pai biológico pode, a qualquer momento, comparecer ao cartório de registro civil e reconhecer espontaneamente a paternidade.

a) Requisitos e Procedimentos

Se o pai estiver de acordo em reconhecer a criança como seu filho, ele pode se dirigir ao cartório, levando documentos pessoais, e solicitar a inclusão do seu nome na certidão de nascimento. Não há necessidade de uma decisão judicial neste caso, desde que não haja contestação por parte da mãe ou de terceiros.

Esse processo pode ser feito mesmo que a criança já tenha um sobrenome exclusivo da mãe. Após o reconhecimento, é possível alterar o nome completo da criança, adicionando o sobrenome do pai, e regularizando assim o vínculo de paternidade no registro oficial.

2. Investigação de Paternidade em Caso de Dúvidas

Se o pai biológico tiver dúvidas sobre a paternidade ou se a mãe quiser assegurar formalmente o reconhecimento de paternidade, é possível ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade. Essa ação é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e visa confirmar ou refutar a relação biológica por meio de exames de DNA.

a) Exame de DNA

O exame de DNA é a principal prova em casos de investigação de paternidade, devido à sua precisão. Quando a ação judicial é iniciada, o juiz pode determinar a realização do exame genético para esclarecer a dúvida. Após a confirmação do laço biológico, o juiz determinará a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento, além de outros direitos e deveres decorrentes da paternidade, como a obrigação de prestar pensão alimentícia.

3. A Obrigatoriedade da Pensão Alimentícia

Uma vez que a paternidade é reconhecida — seja de forma voluntária ou por meio de decisão judicial —, o pai biológico passa a ter a responsabilidade de contribuir para o sustento do filho. A pensão alimentícia é um direito da criança, e sua fixação pode ser solicitada em paralelo à ação de investigação de paternidade ou logo após o reconhecimento espontâneo.

a) Critérios para Fixação da Pensão

O valor da pensão alimentícia é determinado pelo juiz com base no princípio da proporcionalidade, considerando a necessidade do filho e a capacidade financeira do pai. O montante deve atender às necessidades essenciais da criança, como alimentação, educação, saúde e lazer.

4. Consequências da Inclusão da Paternidade no Registro Civil

A inclusão do nome do pai biológico na certidão de nascimento gera uma série de implicações jurídicas e sociais. Além da pensão alimentícia, a criança passa a ter direito à herança e pode, em certos casos, usufruir de outros direitos, como o uso do plano de saúde familiar do pai, dependendo das condições contratuais.

Além dos direitos patrimoniais, a inclusão do nome do pai também é de suma importância para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, fortalecendo sua identidade familiar e proporcionando uma relação mais sólida entre pai e filho.