ÁREAS DE ATUAÇÃO
Alimentos Gravídicos
Ação judicial para garantir apoio financeiro à gestante durante a gravidez, a ser coberto pelo genitor da criança, a fim de atender as despesas essenciais como alimentação, exames médicos, medicamentos e demais cuidados necessários ao desenvolvimento saudável do bebê.
Pensão Alimentícia
Ação judicial para fixar o valor necessário ao sustento de filhos menores, ex-cônjuges ou outros dependentes, assegurando recursos para alimentação, educação, saúde, lazer e vestuário.
Execução de Alimentos
Ação utilizada para cobrar o pagamento da pensão alimentícia em atraso. Pode ser feita por meio de bloqueio de valores ou até pedido de prisão civil do devedor, garantindo o cumprimento da obrigação alimentar e a proteção dos direitos de quem depende desses valores.
Revisão de Alimentos
Ação para aumentar ou reduzir o valor da pensão alimentícia, conforme mudanças na condição financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.
Exoneração de Alimentos
Ação judicial que tem como objetivo encerrar a obrigação de pagar pensão alimentícia. É comum em casos de filhos que atingiram a maioridade e já possuem meios próprios de subsistência.
Dissolução de
União Estável
Procedimento jurídico para encerrar formalmente a convivência entre duas pessoas que viviam em união estável, com partilha de bens adquiridos durante a relação, definição sobre pensão, guarda de filhos e demais aspectos patrimoniais ou pessoais. Pode ser feita de forma consensual ou litigiosa.
Guarda
Regulamentação da responsabilidade sobre os filhos após a separação dos pais, ou com quem a criança ou adolescente resida. Pode ser unilateral ou compartilhada, sempre priorizando o melhor interesse da criança ou adolescente.
Divórcio
Procedimento para a dissolução do casamento civil, de forma consensual ou litigiosa, e divisão de bens adquiridos na constância do matrimônio.
Ação de Interdição
Procedimento judicial que tem por objetivo declarar a incapacidade civil de uma pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não consegue gerir sua vida ou bens sozinha. Com a interdição, um curador é nomeado para tomar decisões em nome do interditando, garantindo sua proteção e
bem-estar.
Inventário
Procedimento legal para identificar, avaliar e dividir os bens deixados por uma pessoa falecida entre os herdeiros. Pode ser feito
de forma judicial ou extrajudicial
(em cartório), conforme o caso. É essencial para a regularização do patrimônio e para garantir o direito de cada sucessor.
Consultoria em Planejamento Patrimonial
Serviço preventivo que visa organizar e proteger o patrimônio familiar, por meio de estratégias jurídicas como doações em vida, testamentos, constituição de holding familiar, entre outros. O objetivo é garantir uma sucessão segura, evitar conflitos entre herdeiros e reduzir custos com impostos e processos judiciais
no futuro.
Violência Doméstica
Atuação jurídica em casos de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais ou patrimoniais no ambiente familiar ou de convivência. Prestamos suporte completo à vítima, com orientações, pedidos de medida protetiva e acompanhamento durante todo o processo, garantindo segurança e dignidade.
Atuação em
Inquérito Policial
Acompanhamento jurídico
desde o início da investigação, assegurando os direitos do investigado ou da vítima.
Atuamos na delegacia, durante oitivas, análise de provas e diligências, garantindo que o processo respeite os princípios legais e constitucionais.
Revogação de
Medida Protetiva
Ação judicial que visa suspender ou cancelar medidas protetivas impostas em casos de violência doméstica, quando comprovada a ausência de risco ou mudança na situação que motivou a proteção. Atuamos com responsabilidade para garantir que os direitos de ambas as partes sejam preservados.
Reconhecimento de União Estável Pós-Morte
Ação judicial que busca o reconhecimento da união estável entre o casal após o falecimento de um dos companheiros. Esse reconhecimento garante ao companheiro sobrevivente o direito à herança, à pensão por morte e demais benefícios legais, mesmo que a relação não tenha sido formalizada em vida.
Defesa em Casos
de Maus-Tratos
Atuação jurídica na defesa de pessoas acusadas de maus-tratos contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência. Garantimos a observância do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, com acompanhamento em inquéritos policiais e processos criminais.
Reconhecimento
de Paternidade
Ação judicial que busca estabelecer e reconhecer o vínculo biológico, garantindo todos os direitos decorrentes dessa relação, como inclusão do nome no registro civil, direitos sucessórios e afetivos. Pode ser promovida tanto pelo filho quanto pelo suposto pai.
Filiação Socioafetiva
Reconhecimento legal do vínculo de pai ou mãe com filho(a) baseado na relação de afeto, cuidado e convivência, independentemente do laço biológico. Essa forma de filiação garante os mesmos direitos da filiação biológica, como registro civil, herança e vínculos afetivos juridicamente protegidos.